Concurso Sefaz ES: saiba o que faz um Auditor Fiscal

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Concurso Sefaz ES ofertará 50 vagas para Auditor Fiscal da Receita Estadual

A Secretaria de Fazenda do Espírito Santo deve publicar o edital do concurso Sefaz ES ofertando 50 vagas para o cargo de Auditor Fiscal da Receita Estadual assim que o processo de contratação com a banca for finalizado.  A Fundação Getúlio Vargas – FGV será a banca organizadora do certame.

Você está pensando em trabalhar na Sefaz ES? Reunimos nesta matéria as atribuições do seu futuro cargo.

Concurso Sefaz ES: atribuições

De acordo com a Lei Complementar nº 737, são atribuições dos ocupantes do cargo de Auditor Fiscal da Receita Estadual:

  • Constituir, mediante lançamento, o crédito tributário e o crédito decorrente de receita não tributária proveniente da exploração de recursos hídricos e minerais, inclusive petróleo e gás natural;
  • Fiscalizar o cumprimento das obrigações tributárias e não tributárias;
  • Elaborar parecer e proferir, na forma da legislação aplicável:
    • Decisão em processo administrativo-fiscal no julgamento de primeira instância;
    • Decisão em processos de restituição de tributos e de reconhecimento de benefícios fiscais.
  • Orientar o sujeito passivo no tocante à aplicação da legislação tributária e não tributária, por intermédio de atos normativos e solução de consultas;
  • Requisitar informações relacionadas a bens, direitos, negócios ou atividades de pessoas e entidades legalmente obrigadas;
  • Coordenar, orientar e controlar as atividades dos agentes arrecadadores de receita estadual;
  • Atuar como perito em processo administrativo-fiscal e como assistente técnico em perícia judicial relativa à receita estadual tributária e não tributária;
  • Executar atividade de inteligência fiscal;
  • Representar a Secretaria de Estado da Fazenda – Sefaz em atividades no âmbito da Comissão Técnica Permanente do ICMS – COTEPE/ICMS; e
  • Exercer o controle interno e auditar as atividades de tributação, arrecadação e fiscalização.

Saiba mais sobre o concurso SEFAZ ES acessando AQUI

Concurso SEFAZ ES: Cursos Gratuitos

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