No debate, que contou com a participação do Sindicato dos Aeronautas, foi destacada a importância da aplicação da legislação e da fiscalização responsiva para garantir a efetividade das boas práticas e da segurança na aviação
O Sindicato Nacional dos Servidores das Agências Nacionais de Regulação (Sinagências) realizou mais uma edição do Ciclo de Debates – Regulação Livre, nesta quinta-feira (04). O tema discutido foi a fiscalização responsiva na aviação civil à luz da Lei 13.475/2017. Para isso, o presidente do Sinagências, Cleber Ferreira, e o diretor financeiro, Wagner Dias, receberam o presidente do Sindicato Nacional dos Aeronautas, Ondino Dutra, e o Diretor de Pesquisa e Projetos Especiais do SINAGÊNCIAS, Alcemir Cassio Amgarten, que atualmente é Técnico em regulação da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC / SP).
Os participantes esclareceram principalmente como as regras setoriais podem impactar na qualidade dos serviços e segurança dos usuários, e na entrega de serviços de qualidade para a sociedade. O presidente do Sinagências, Cleber Ferreira, destacou a importância do marco regulatório com o surgimento da Lei dos Aeronautas, (Lei 13.475/2017) para os avanços nesta direção. “Estamos no processo de induzir às boas práticas, fazer valer a lei, e, nesse sentido, o trabalho da Agência, junto com as demais instituições, como o Sindicato dos Aeronautas, é primordial para que as empresas que atuam no setor possam se adequar”, destaca o presidente.
O presidente do Sindicato Nacional dos Aeronautas, Ondino Dutra, também contextualizou o impacto de alguns pontos da legislação para a categoria profissional durante a live. Para ele, um dos maiores desafios do setor é entender aonde começam as questões trabalhistas e aonde começam e terminam as questões da aviação, que é o ponto crucial de interesse da Agência. O presidente lembra que a Lei do Aeronauta delega para a Agência criar uma regulação no que diz respeito a controle de jornadas, tempo de voo, e limites operacionais. “Sao questões como a alimentação, que não é uma atribuição da agência, mas que afeta a segurança; se a pessoa passa 10h / 12h sem alimentação dentro de um avião, isso vai afetar no desempenho e segurança”, explica o presidente.
Um outro ponto levantado durante a live foi como a regulação precisa se adequar aos novos tempos, se tornando menos punitiva, e mais educativa e indutora de boas práticas. Para o diretor financeiro do Sinagencias, Wagner Dias, a participação da sociedade civil organizada é muito importante também, podendo e devendo ser estimulada na formação e elaboração de construção de normativos. “O aeronauta, o empresário, todas as cadeias produtivas que estamos regulando, esses mercados, precisam ter as suas vozes ouvidas. Hoje, a fiscalização precisa buscar efetividade, pois, às vezes, acaba se tornado ineficiente, quando as empresas acabam tornando aquele custo das punições como um custo marginal da operação, mantendo as práticas ruins”, aponta Wagner.
Ainda explorando a importância da implantação da Lei do Aeronauta para a regulação, o técnico em aviação, comandante Alcemir Cassio Amgarten, destacou que o surgimento da lei melhorou a qualidade dos serviços de aviação. “Desde que a ANAC começou a atuar, com pouco mais de uma década, a aviação atingiu um nível bem melhor, mesmo enfrentados problemas; e a nova lei só contribuiu mais ainda com as melhorias. Mas, como todas as leis, ela precisa ser aprimorada e ajustada às necessidades do setor”, afirmou. O comandante elogiou ainda a iniciativa do Sinagências em fomentar esse tipo de debate sobre a questão. “Debates como este ajudam a apontar onde precisamos atuar ainda mais”, reforça Alcemir.
O Ciclo de debates – Regulação Livre é uma ação do Sindicato Nacional dos Servidores das Agências Nacionais de Regulação (Sinagências) feita a partir do diagnóstico da necessidade de diálogos e construção sobre assuntos pertinentes às carreiras e ao contexto das Agências Reguladoras. O Presidente do Sinagências, Cleber Ferreira, finalizou o debate reforçando a importância do trabalho bem estruturado, e lembrando que o principal motivo da regulação é fazer a intermediação de conflitos, promovendo o diálogo e o entendimento, da maneira mais rápida, garantindo que o servidor possa agir para o melhor interesse da sociedade.
Serviço
CICLO DE DEBATES – REGULAÇÃO LIVRE – Tema : A lei 13.475/2017 e a fiscalização responsiva na aviação civil.
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