No DF o estado de calamidade pública é prorrogado até 30 de junho

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A proposta de minuta do Decreto n° 2.284 foi encaminhada à Câmara Legislativa nesta segunda-feira (14/12) pelo governador Ibaneis Rocha (MDB). Dezoito distritais votaram a favor da medida

 

Com 18 votos, a Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) aprovou, nesta terça-feira (15/12), a prorrogação do Decreto n° 2.284, que declara estado de calamidade pública no DF até 30 de junho de 2021 em decorrência da pandemia causada pelo novo coronavírus. O distrital Leandro Grass (Rede) absteve-se.

A proposta de minuta do Decreto n° 2.284 foi encaminhada à CLDF nesta segunda-feira (14/12) pelo governador Ibaneis Rocha (MDB). A justificativa para a prorrogação encontra-se na Exposição de Motivos nº 431/2020, elaborado pelo secretário de Economia, André Clemente.

“Assim, considerando que o Distrito Federal ainda sofre com os impactos negativos decorrentes da pandemia, e o aumento recente do número de casos, que gera uma incerteza em relação a 2021, a prorrogação dos efeitos de reconhecimento até 30 de junho de 2021, exclusivamente para os fins do art. 65 da Lei Complementar federal nº 101, de 4 de maio de 2000, notadamente para as dispensas do atingimento dos resultados fiscais, da ocorrência do estado de calamidade pública é medida de extrema importância e necessidade”, argumentou o secretário.

Durante a sessão, o deputado Leandro Grass explicou a abstenção. “Quando se decreta calamidade, o governo fica dispensado de cumprir metas fiscais. Estamos experimentando o aumento de arrecadação. Não há nenhuma razão de o governo ser dispensado de cumprir as metas fiscais. Não vejo a necessidade do projeto existir”, defendeu o distrital.

Efeitos

Quando o estado toma essa decisão, é porque a sua capacidade de resposta à crise está seriamente comprometida e é necessário que o Governo Federal adote medidas para apoiar o ente federativo. Antes disso, porém, a União precisa reconhecer o estado de calamidade. Se isso acontecer, o GDF poderá parcelar dívidas e remanejar o orçamento para combater a covid-19.

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