Câmara Legislativa discute projeto de lei para legalizar mais de cinco mil lotes rurais até 31 de dezembro de 2023. Expectativa do governo é de que votação ocorra nos próximos 30 dias
Tramita na Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) projeto de lei do Executivo local que pretende viabilizar a regularização de mais de cinco mil antigos lotes rurais. Se a matéria for aprovada pelos parlamentares, os produtores rurais terão direito ao contrato de concessão de uso das áreas públicas, assinado com a Companhia Imobiliária de Brasília (Terracap).
O projeto traz mudanças à Lei nº 5.803/2017, que trata da Política de Regularização de Terras Públicas Rurais pertencentes ao Distrito Federal. O texto tramita, atualmente, em quatro comissões da Casa.
A expectativa do governo é de que o projeto seja votado pela CLDF em até 30 dias. Na proposição, o governador Ibaneis Rocha (MDB) pediu tramitação em regime de urgência. O prazo estipulado para a regularização das terras, no texto apresentado pelo Executivo, é 31 de dezembro de 2023. O governo promete investir R$ 1,5 milhão na regularização das escrituras.
O diretor de Regularização Social e Desenvolvimento Econômico da Terracap, Leonardo Mundim, explica que o instrumento que os ocupantes históricos de lotes em áreas rurais têm, hoje, é a Concessão de Uso Oneroso (CDU). Por meio dele, a administração pública transmite ao particular, mediante pagamento anual previamente fixado, o uso privativo de terra pública rural de sua propriedade.
Com a mudança, os ocupantes poderão conseguir a Concessão de Direito Real de Uso (CDRU). A diferença é que o primeiro é apenas um contrato administrativo, enquanto o segundo trata-se de uma escritura pública, portanto, um documento com maior segurança jurídica.
Segurança
Para o governo, o acertamento fundiário e registral, isto é, a possibilidade da individualização das matrículas da fazenda, é um dos principais entraves ao avanço da regularização dos imóveis rurais, já que envolve a vistoria dos lotes. Isso porque o processo exige a análise de cadeias dominiais, georreferenciamento, a contratação de estudos ambientais e urbanos para o licenciamento e parcelamento dos imóveis para só depois ser levado a cartório, o que pode durar anos.
“O grande inimigo da regularização rural, hoje, é a falta de acertamento fundiário e registral. Sem ele, não se consegue passar do CDU. Com o acertamento, vão surgir duas possibilidades: a CRDU ou a própria compra e venda, que é uma política a ser formulada em um momento posterior pelo GDF”, avalia o diretor.
De acordo com Mundim, há famílias que vivem e produzem em terrenos sem escritura desde a fundação da capital federal. Por isso, a proposta do governo altera a legislação atual e define que os produtores que ocupavam as glebas até 31 de dezembro de 2012 podem solicitar a concessão.
Segundo o governo, cerca de 9% do território no Distrito Federal é composto por terras desapropriadas, onde não há definição precisa de quais são parcelas públicas ou particulares. Além disso, o projeto abre caminho para que as áreas de uso rural inseridas no perímetro urbano sejam regularizadas, como é o caso de glebas no Lago Norte, Vargem Bonita e Taguatinga. Ao todo, 3 mil pedidos de regularização aguardam análise.
