O deputado Delmasso (Republicanos) comemorou a aprovação esta semana, pela Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara Legislativa do DF (CLDF), de projeto que prevê a proibição de cláusulas de fidelização em contratos de prestação de serviços.

Nas faturas – O texto não enquadra comercializações que possuem legislações próprias, mas impõe que o fim do prazo de fidelidade seja informado nas faturas mensais. Para Delmasso, a prática é uma forma de dificultar, ou até impossibilitar, que consumidores cancelem serviços com que estão insatisfeitos através de multas altas.

Imaturidade –

“Nosso mercado tem crescido, a ascensão econômica da nova classe média beneficiou muito os negócios, mas as empresas ainda agem de maneira muito imatura no atendimento a reclamações e nas políticas de fidelização do cliente”, afirmou o distrital.

Porsche

O deputado federal Luis Miranda (DEM-DF), oficialmente, tinha um prazo de 24h, encerrado no início desta semana, para informar à Justiça onde está o seu Porsche Cayenne modelo 2011, alvo de ação judicial.

Apreensão – O TJDFT ordenou a busca e apreensão do veículo. Acontece que, segundo informações de assessores, por conta do rito burocrático de envio desta determinação, que passa pelos advogados de defesa, a ordem judicial ainda não chegou ao seu gabinete.

Com ele – De acordo com a pessoa que vendeu o veículo, ele teria dado o calote na compra. O parlamentar também teria dívidas a quitar pela compra de uma BMW. Miranda nega as duas acusações. Pelo menos por enquanto, o Porsche continua em suas mãos.

Defesa

Diante da pressão de vários parlamentares para que os trabalhos do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar do Senado, parados desde o ano passado, comecem a andar, o senador Izalci Lucas (PSDB-DF) saiu em defesa do órgão.

Processos – Conforme a Mesa Diretora do Senado, existem hoje 11 pedidos de abertura de processo disciplinar contra seis senadores. De acordo com Izalci, o acúmulo se dá em função da pandemia, que limitou as atividades ao plenário, mediante acordo. “As comissões estão todas suspensas. Se voltar com uma, teremos que voltar com todas”, disse.

Mudança no EIV

Tem suscitado polêmicas na CLDF o projeto que altera o processo de elaboração do chamado Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança (EIV), instrumento que detalha possíveis danos no espaço urbano. O texto foi aprovado esta semana pela Comissão de Assuntos Fundiários da Casa e prossegue em tramitação.

Atraso – De acordo com a deputada distrital Arlete Sampaio (PT), apesar de o texto ter sido apresentado no início de setembro em caráter de urgência, só há poucos dias foram enviados documentos tidos como necessários para apreciação mais aprofundada da matéria.

Desrespeito –

“Isso representa um desrespeito ao processo legislativo: Considero um absurdo ter que votar esse projeto apressadamente sem poder debatê-lo melhor. Eu poderia ter proposto emendas, se tivesse tido tempo de ler os documentos antes da votação”, disse a parlamentar, que se absteve de votar na comissão.

Nas filas

Avança na CLDF o projeto que estipula tempo máximo de espera em filas de supermercados de até 15 minutos. Caso seja aprovado em seu formato original, os estabelecimentos terão de disponibilizar atendentes de caixa suficientes para acelerar a espera em filas.

Em tramitação – No caso dos feriados e fins de semana posteriores ao quinto e vigésimo dia útil, que são, geralmente, dias de pagamento, o intervalo se estenderá a 30 minutos. O texto tem como autor o deputado distrital João Cardoso (Avante). Foi aprovado quarta-feira (28) pela Comissão de Defesa do Consumidor da Casa e prossegue com sua tramitação.

Sol Nascente

O deputado distrital Chico Vigilante (PT) fez um apelo aos colegas parlamentares e ao governo esta semana para a precariedade da região administrativa do Sol Nascente, visitada por ele há poucos dias.

Dignidade – De acordo com Vigilante, a área precisa de obras definitivas de asfaltamento. “Todos sabem que a comunidade lá é muito carente e precisa do nosso apoio. Os moradores são trabalhadores que precisam ter condições de se locomover com dignidade”, observou.

Nota legal

Seguiu para avaliação do governador o projeto que cria o programa Nota Legal Solidária, que permitirá a cessão dos créditos fiscais da Lei nº 4.159/08 para entidades beneficentes sem fins lucrativos do DF.

Substitutivos – A proposta foi aprovada esta semana pela CLDF. Foi acolhida pelos deputados distritais em primeiro e segundo turnos, na forma de substitutivo a outros dois projetos de lei que tramitavam na Casa.

Desembargador

Foi bem quista entre os magistrados do Distrito Federal a aprovação do nome do juiz de Direito substituto de 2o. grau Hector Valverde Santana para desembargador do TJDFT, cargo que ele assumirá na próxima sexta-feira (6).

Danos morais – Santana, que ocupará a vaga deixada pelo desembargador Romão Oliveira, é magistrado do DF há 26 anos e autor de livros sobre prescrição e decadência nas relações de consumo e danos morais no Direito do Consumidor.

Refis

O deputado distrital Hermeto (MDB) chamou a atenção dos colegas durante sessão da CLDF esta semana para pedir a votação do novo projeto do Refis ainda em 2020. Hermeto destacou que o final de ano está chegando e que, se os parlamentares não correrem com a apreciação da matéria, pode não haver tempo suficiente.

Aquecimento – O distrital, ao mencionar o tema, aproveitou para alfinetar colegas que têm se ausentado das sessões remotas da Casa, nos últimos tempos. Ele destacou, ainda, a necessidade de a economia do DF ser aquecida e ter o desenvolvimento impulsionado, o que a seu ver “pode vir a acontecer por meio da matéria”.