Projeto prevê autorização em todo território do DF. No entanto, nas dependências das unidades, eles não poderão andar armados
A Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) aprovou, nesta terça-feira (27/10), em 1º turno, projeto de lei autorizando o porte de arma de fogo para agentes do sistema socioeducativo.
De autoria do deputado Reginaldo Sardinha (Avante), a proposta visa autorizar o porte dentro dos limites territoriais do DF. O texto ainda depende aprovação em 2º turno, antes de seguir para sanção ou veto do Governo do Distrito Federal (GDF).
Caso passe pelo crivo do parlamento local e do GDF, os servidores não poderão portar pistolas ou revólveres dentro das unidades em que trabalham, isso porque legislação federal veta o uso de armas nos centros de internação para adolescentes infratores.
Debate
Do ponto de vista de Sardinha, o que está em jogo é a vida dos agentes. O parlamentar lembrou que em Santa Catarina e em Minas Gerais o porte é permitido.
“Como você justifica servidor fazer a escolta de um adolescente, que muitas vezes é mais perigoso do que líder de facção, desarmado”, argumentou.
Sardinha citou circular do sistema socioeducativo do DF, que orienta os servidores a não saírem uniformizados das unidades, sob o risco de serem alvos de ataques.
Roosevelt Vilela (PSB) concordou com o colega e destacou que os agentes estão vulneráveis nos ambientes familiar e de lazer.
Inconstitucional
Contrário ao projeto, Fábio Felix (PSol) considera o texto inconstitucional. “É muito claro e evidente que a questão bélica no Brasil é prerrogativa da União”, argumentou.
O parlamentar citou a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5359 julgada pelo Supremo Tribunal Federal (STF). O porte foi rejeitado pelo relator, ministro Edson Fachin.
“Permitir o porte de armas para os agentes nestes casos significa, assim, reforçar a errônea ideia do caráter punitivo de tal rede de proteção. A medida socioeducativa não tem por escopo punir, mas prevenir e educar. Dessa forma, os agentes inseridos nessa realidade detêm o dever de orientar pessoas”, declarou Fachin.
O julgamento no STF ainda está em tramitação. Por enquanto, a votação tem cinco votos contrários ao porte e três favoráveis. Arlete Sampaio (PT) compartilha da crítica. “Os agentes querem ser policiais, mas não são”, afirmou.
Veja o projeto: