Projetos de lei complementar vão à Câmara Legislativa para discussões sobre refinanciamento de dívidas fiscais de empresas e regularização fundiária de áreas ocupadas irregularmente no Distrito Federal
O Programa de Incentivo à Regularização Fiscal do Distrito Federal (Refis-DF 2020) voltou à Câmara Legislativa. O projeto de lei complementar (PLC) prevê descontos no refinanciamento de dívidas fiscais, como as do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) e do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), além de débitos não tributários, e chegou a ser barrado por deputados distritais em junho deste ano, mas uma outra versão do texto foi enviada novamente aos parlamentares. O governador Ibaneis Rocha (MDB) reuniu-se, ontem, com representantes do setor produtivo e com oito deputados da base para assinar a nova proposta.
Ibaneis ressaltou que essa é uma ação que vai trazer mais benefícios aos empresários da capital do que ao próprio GDF. A Secretaria de Economia estima que a renegociação de dívidas como proposto no novo Refis pode injetar cerca de R$ 500 milhões nos cofres públicos. Calcula-se que mais de mil empresas podem ser beneficiadas.
Jamal Bittar, presidente da Federação das Indústrias do Distrito Federal (Fibra), e Francisco Maia, presidente da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Distrito Federal (Fecomércio), participaram do encontro com o governador no Palácio do Buriti e comemoraram a proposta do Refis ressaltando diferenças entre os textos. “O antigo estabelecia um piso de dívidas para participação, mas esse tem que ser um projeto para o pequeno empreendedor. A empresa grande tem outras formas de resolver as dificuldades financeiras, algo que os pequenos não têm. Mas o governador entendeu bem isso e o novo Refis atende mais quem mais precisa”, disse Francisco Maia.
Uma das alterações do projeto refere-se ao teto de perdão de dívidas. O antigo texto havia sido criticado por estabelecer um piso de R$ 100 milhões, mas agora há uma inversão para que esse valor seja o máximo perdoado. Um ponto que gerou divergências entre os interessados é o pagamento. “O último projeto previa que as empresas assinassem o contrato e pagassem 90 dias depois. Agora, o valor tem que ser desembolsado de forma imediata na assinatura. Mas é algo que podemos trabalhar na Câmara para alterar”, pontua o presidente da Fecomércio. Os empreendedores também lembram que os estudos do Refis foram apresentados ao Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), que deu parecer positivo para a alternativa, analisada também por outros estados.
Regularização
Outro projeto de lei complementar (PLC) está sendo preparado pelo GDF para permitir o processo de regularização fundiária de áreas ocupadas irregularmente. A proposta busca criar oito áreas de regularização de interesse social (Aris), em Sobradinho, Planaltina, São Sebastião e Sol Nascente/Pôr do Sol. A estimativa é de que o PLC beneficie cerca de 50 mil pessoas, que fazem parte de famílias de baixa renda dessas regiões. O texto preliminar será apresentado e debatido em uma audiência pública promovida pela Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação (Seduh), divulgada ontem no Diário Oficial do DF e com data marcada para 18 de novembro, às 9h. Uma das metas do projeto de lei da capital é permitir avanços previstos em lei federal.
Mateus Leandro de Oliveira, secretário de Desenvolvimento Urbano e Habitação, explica que existem dois pontos principais no PLC. “O primeiro é atualizar a legislação local, frente às inovações da Lei Federal nº 13.465, de 2017. Nos últimos 12 meses temos realizado um trabalho intenso na secretaria no sentido de atualizar a legislação distrital, pois boa parte dos instrumentos trazidos pela legislação federal precisava de um PLC para atualizar nosso contexto. O segundo é propor a criação de oito novas áreas de regularização de interesse social voltadas para pessoas de baixa renda”, diz. O texto nasce a partir de levantamentos, estudos e visitas às comunidades que abrigam essas populações que ocuparam núcleos urbanos de forma irregular.
O GDF também encara a aprovação do PLC como um passo importante para permitir avanços de infraestrutura nas regiões. O texto traz a possibilidade de enquadramento na modalidade da Regularização Fundiária de Interesse Social (Reurb-S) e Regularização Fundiária de Interesse Específico (Reurb-E). “As pessoas que moram nessas áreas precisam de mais dignidade e qualidade de vida por meio de implementação de infraestrutura, o que só é possível depois da aprovação do projeto de lei que defina essas regiões como área de regularização”, pontua o secretário da Seduh.
Audiência pública
Uma audiência pública foi realizada ontem pela Companhia Energética de Brasília (CEB) para debater o processo de privatização da CEB Distribuição. A reunião virtual começou às 11h e terminou por volta das 14h, transmitida pelo canal do YouTube da empresa. O debate teve como objetivo dar informações à população e aos funcionários da estatal sobre a venda que deve ser realizada em novembro, mês do leilão da companhia, avaliada em R$ 1,4 bilhão pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). Ontem, um parecer divulgado pelo Ministério Público de Contas do DF defendeu que o processo de privatização da CEB deve ser paralisado até ter autorização prévia da Câmara Legislativa do DF.
Inclusão digital
No Dia Internacional do Lixo Eletrônico, o GDF lançou o programa Reciclotech, que prevê logística reversa e recondicionamento de materiais. Com investimento de R$ 3,2 milhões, o principal objetivo é promover a inclusão digital a partir de doação de computadores readequados para uso.
