A LUTA DA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA POR INCLUSÃO NA CAPITAL DO BRASIL

Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência  – Coddede: secretariacoddede@gmail.com

Delegacia especial de repressão aos crimes por discriminação racial, religiosa ou por orientação sexual ou contra a pessoa idosa ou com deficiencia (DECRIN) : 3207-4242

  MANIFESTO AO DIA NACIONAL DE LUTA DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA

O Conselho de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência do Distrito Federal – Coddede, neste Dia Nacional de Luta pelos Direitos das Pessoas com Deficiência, rememora a história de mobilização em torno da equiparação de direitos fundamentais para as pessoas com deficiência.

Hoje, porém, temos muitos motivos para nos preocuparmos em relação a essas conquistas. Tanto do ponto de vista da implementação de políticas públicas que alcancem o segmento alvo das políticas públicas, quanto sobre as novas barreiras normativas que prejudicam a efetividade desses direitos.

O ciclo de exclusão social das pessoas com deficiência é perverso e naturalizado na nossa sociedade. Para rompê-lo, é necessário que o poder público atue na construção de uma nova perspectiva em relação às pessoas com deficiência, para superação dos preconceitos em torno da deficiência.

A acessibilidade (arquitetônica, atitudinal, urbanística, comunicacional, nos transportes, nas políticas públicas, em geral) é a base para o acesso a direitos e para ampliar a participação social desse segmento populacional.

O Coddede é instância baseada na participação e controle social, formado por representantes da Sociedade Civil e do Governo do Distrito Federal. Cumprindo com sua função fiscalizadora das obrigações legais de promoção dos direitos das pessoas com deficiência no Distrito Federal, identifica que, neste momento de pandemia, as pessoas com deficiência, estão especialmente mais vulnerabilizadas, expostas ao adoecimento e à piora nas condições de vida.

Temos muitas questões a tratar, mas destacamos as seguintes reivindicações mais urgentes:

1. Prioridade ao atendimento de pessoas com deficiência nos casos de urgência e emergência dos serviços de saúde, em conformidade com a Lei Brasileira de Inclusão;

2. Registro obrigatório da identificação das pessoas com deficiência vítimas da Covid-19 e divulgação desses números;

3. Fiscalização das medidas de proteção de trabalhadores com deficiência, priorizando o trabalho remoto, em observância às recomendações do Conselho Nacional de Saúde e Ministério Público do Trabalho;

4. Pleno funcionamento dos elevadores e escadas rolantes da estação central de ônibus e metrô, durante todo o período de movimentação dos ônibus;

5. Acessibilidade nos sistemas e plataformas digitais usados para o ensino remoto, garantindo que estudantes, e seus responsáveis, tenham acesso às mesmas informações e conteúdos que os demais integrantes da comunidade escolar;

6. Adaptação do conteúdo programático conforme a necessidade dos alunos com deficiência, com acompanhamento de professor especialista em ensino remoto;

7. Funcionamento dos serviços de assistência social no Distrito Federal, com entrega de cestas básicas, medicamentos, sondas uretrais, fraldas geriátricas, entre outras, para o público que depende desses produtos;

8. Distribuição de máscaras e álcool em gel para todos os integrantes de famílias onde residam com pessoas com deficiência e que venham a se infectar;

9. Fiscalização no transporte público quanto às regras sanitárias impostas pela pandemia, especialmente aquelas de proteção às pessoas com deficiência;

10. Não ratificação das alterações feitas pelo Convênio ICMS 59/2020 do Conselho Nacional de Política Fazendária-CONFAZ, que trata de isenção do imposto na compra de carro zero. Essa medida visa minimizar o ônus da deficiência, que hoje sobrecarrega as famílias das pessoas com deficiência; e

11. Ampliação do orçamento e ações da Secretaria Extraordinária da Pessoa com Deficiência para que tenha as condições objetivas de exercer suas obrigações legais.

O Coddede aguarda as medidas e manifestações de cada órgão do GDF responsável pelas demandas listadas neste manifesto.

NADA SOBRE NÓS SEM NÓS! POLÍTICAS PÚBLICAS ACESSÍVEIS PARA TODOS!

Brasília, 21 de Setembro de 2020.

  Ana Paula Batista Soledade

  Presidente.