RJ prorroga estado de calamidade até o fim do ano devido à pandemia

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Lei foi sancionada pelo governador em exercício, Cláudio Castro, e publicada no Diário Oficial desta quarta-feira (16)

 

O governador em exercício Claudio Castro sancionou a lei que prorroga o estado de calamidade pública no Rio de Janeiro até 31 de dezembro deste ano. A medida foi publicada no Diário Oficial desta quarta-feira (16).

Com isso, a Lei 8.794/2020, que previa o fim da calamidade em 1º de setembro, sofreu alteração.

O reconhecimento do estado de calamidade permite, por exemplo, que o Executivo descumpra artigos da Lei de Responsabilidade Fiscal, gerando mais flexibilidade ao orçamento em meio à crise econômica.

Segundo a Alerj (Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro), a proposta inicial era de estender o prazo para 30 de novembro, mas o governo emitiu um decreto em que prorrogou a medida até o fim deste ano, o que levou a Comissão de Constituição e Justiça da Casa a ajustar o texto, já que a data também foi aprovada pelo Congresso Nacional.

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