A regulamentação dessa linha de crédito, que permite o refinanciamento da casa própria por meio da alienação fiduciária de bens imóveis, foi aprovada nessa segunda-feira (21/07) pelo Conselho Monetário Nacional (CMN). E determina que os empréstimos tomados dessa forma não podem ter juros, nem um prazo de pagamento maior que o do contrato original do financiamento imobiliário.

Segundo o BC, essa medida vai permitir que os consumidores tomem um empréstimo com juros mais vantajosos, já que as taxas do financiamento imobiliário são menores que as do crédito pessoal, sobretudo nesse momento em que muitos brasileiros têm reclamado da dificuldade de obter crédito devido às incertezas econômicas causadas pela pandemia do novo coronavírus.

“Se fez um financiamento de R$ 360 mil e um saldo devedor de R$ 150 mil hoje, essa pessoa tem um histórico de ter conseguido pagar as parcelas. A ideia é que, nesse momento de adversidade, a pessoa possa utilizar essa capacidade e esse histórico de poder honrar com suas dívidas”, explicou o diretor de Fiscalização do BC, Paulo Souza, explicando que, nesse caso, a pessoa poderia tomar emprestado parte dos R$ 210 mil que já pagou ao banco.

A baixa de juros também se deve, contudo, do fato de que esse financiamento terá o imóvel como garantia. Por isso, é preciso ficar atento para manter os pagamentos do novo crédito em dia. É que a Medida Provisória (MP) 992, que instituiu essa linha de crédito, também determina que, em caso de inadimplência, o banco “poderá considerar vencidas antecipadamente todas as demais operações de crédito contratadas no âmbito do compartilhamento da alienação fiduciária”. E, assim, cobrar o pagamento integral desse financiamento, o que, em última instância, ocorre com o leilão da casa própria usada como garantia do empréstimo.

“Em caso de inadimplência, a MP define isso, segue exatamente o que acontece com a operação original. Se acontecer de a pessoa deixar de pagar por um tempo, então a institutição financeira pode decidir executar a garantia e executar a dívida como um todo”, alertou o chefe do Departamento de Regulação do Sistema Financeiro do BC, João André Calvino, confirmando que, no financiamento imobiliário, esse processo acaba com a execução do bem, ou seja, com o leilão do imóvel.

O BC acredita, por sua vez, que não deve haver muita inadimplência nessa linha de crédito. Afinal, os bancos devem fazer a análise de crédito dos seus clientes antes de liberar essa nova medida de crédito e porque outras medidas já vêm tratando das pessoas que perderam a capacidade de pagamento durante a pandemia do novo coronavírus, como a prorrogação das parcelas.

A autoridade monetária ainda destaca que essa medida pode liberar até R$ 60 bilhões em novos empréstimos e deve ser contratada nos bancos em que o consumidor financiou o seu imóvel, a não ser que seja feita a portabilidade desse financiamento para outra instituição financeira.

A possibilidade de refinanciar a casa própria, para usá-la como garantia de um novo empréstimo, foi anunciada no fim de junho pelo presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto. Mas foi formalmente criada na semana passada, pela MP 992. E, agora, foi regulamentada pelo CMN para entrar na carteira de crédito dos bancos.