Finalmente a Justiça coloca ordem na “Casa”

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A 2ª Vara da Fazenda Pública do DF suspendeu plano de saúde vitalício a ex-funcionários da CLDF

 

A 2ª Vara da Fazenda Pública do DF deferiu uma liminar contra uma emenda que dava plano de saúde vitalício a ex-servidores da Câmara Legislativa (CLDF) dependentes com doença pré-existente.

O presidente da CLDF, Rafael Prudente (MDB), não poderá autorizar o pagamento ou disponibilizar recursos do fundo de assistência à saúde aos ex-servidores por mais de 24 meses. Em caso de descumprimento, a multa é de R$ 200 mil.

Na decisão, o juiz Eduardo Branco Carnacchioni entendeu que há “ameaça séria de lesão ao patrimônio público”. O magistrado destacou que a emenda de nº 5 “tem a potencialidade de causar grave impacto orçamentário e gastos públicos que não são passíveis de serem mensurados”.

Má repercussão

O plano de saúde vitalício havia sido aprovado na quarta-feira (20). Todos os deputados que votaram, foram a favor da medida, que gerou má repercussão entre a população do DF.

Não foi desta vez sr. Delmasso e grande turma!

Houve protestos de deputados após a votação e muitos disseram que não tiveram acesso ao texto. A análise do projeto já havia sido adiada, mas, em plena pandemia, voltou à pauta em sessão que tratava de outros temas. O fundo é alimentado com 6% do orçamento da Câmara para despesas de “pessoal e encargos sociais”. O valor equivale a R$ 39 milhões em 2020, além de contribuições de beneficiários.

Após as críticas, os deputados distritais Fábio Felix (PSOL), Leandro Grass (Rede), Julia Lucy (Novo) e Reginaldo Veras (PDT) assinaram nesta quinta-feira pedido de revisão da sessão que aprovou a proposta.

Veja o documento que barrou o benefício:

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