Regularização de terras rurais terá prazo estendido até 2023

0
26

O projeto do Executivo local foi aprovado na Câmara Legislativa do Distrito Federal em dois turnos. No ano passado foi definido em lei que o prazo seria até o dia 15 de abril de 2020. Com a aprovação do projeto, o novo prazo vai até o dia 15 de abril de 2023

 

 

A Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou, em sessão extraordinária virtual realizada nesta terça-feira (14/4), o Projeto de Lei de autoria do Executivo, que autoriza a prorrogação do prazo para o requerimento de regularização de terras públicas rurais do DF para abril de 2023.

A proposição altera a Lei nº 5.803/2017, que institui a Política de Regularização de Terras Públicas Rurais pertencentes ao Distrito Federal ou à Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal (Terracap). Aprovado no dia 11 de janeiro de 2017, o texto publicado estabelecia o prazo para requerer a regularização até dois anos, a contar da vigência da sua regulamentação. Esse prazo, portanto, venceria em janeiro de 2019.
No ano passado, no entanto, a Lei 6.286, de 10/4/2019, de autoria do governador Ibaneis Rocha, definia o dia 15 de abril de 2020 como nova data para o requerimento da regularização. Nesta terça-feira, véspera do encerramento do prazo anteriormente definido, a aprovação do projeto enviado pelo governador Ibaneis Rocha estabelece que esse prazo vá até o dia 15 de abril de 2023.
“São vários os avanços observados na questão fundiária do DF. E essa prorrogação vem permitir que os processos sejam conduzidos de forma cuidadosa, e em condições de solucionar questões que durante anos foram ignoradas”, destacou o distrital Claudio Abrantes, líder do governo na Casa Legislativa.
anuncio patrocinado