Contrato de aquisição da plataforma para agentes foi firmado em 2013, mas a Oi, empresa responsável, não transferiu a tecnologia até hoje
Desde 2013, o Departamento de Trânsito do Distrito Federal (Detran-DF) mantém, de forma precária, acordo com a empresa Oi para o fornecimento do sistema de consulta veicular utilizado pelos agentes do órgão público.
O objetivo do contrato era a “aquisição de Serviço Integrado Móvel para Gestão de Trânsito (SIMGT), incluindo instalação, suporte técnico e repasse de conhecimento para atender a necessidade do Detran-DF”. A duração do acordo, de R$ 1,5 milhão, era de 12 meses.
O Detran-DF, no entanto, nunca recebeu o código-fonte do SIGMGT, conhecido como “talonário eletrônico”. Apesar de ter adquirido a solução tecnológica, de acordo com o contrato inicial, o órgão teve apenas acesso ao sistema, e não a posse dele. Assim, não tem controle sobre a plataforma.
Confira:
Sem o código-fonte, a solução encontrada pelo órgão foi a prorrogação do acordo até o limite previsto. Mas, mesmo diante da impossibilidade de novo adiamento da vigência do acordo, a Oi não transferiu a tecnologia para o Detran-DF.
A empresa e o órgão público, então, firmaram Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), em fevereiro de 2019, no qual o Detran-DF abriu mão de aplicar as penalidades previstas no contrato inicial, como multa.
A Oi, por sua vez, comprometeu-se a continuar prestando os serviços gratuitamente até que se faça a transferência da tecnologia. O TAC expira em julho deste ano.
O departamento esclareceu, por meio de nota, que “a empresa e o Detran iniciaram reuniões constantes, desde o dia 19 de fevereiro de 2019, a fim de tratar da transferência do código-fonte”. “Diante da dificuldade da empresa em fazer a entrega, o jurídico do Detran sugeriu a assinatura de um Termo de Ajustamento de Conduta”, continua o texto.
O órgão público ressaltou que “caso não haja a entrega no prazo previsto no TAC, as penalidades serão aplicadas”. “Todas as reuniões com a empresa foram reduzidas a termo e anexadas ao processo. A Oi está se comprometendo a entregar exatamente o que foi previsto em edital e que vem sendo utilizado pelos agentes, não configurando, de forma alguma, prejuízo aos cofres públicos”, informa a nota.
