Congresso derruba 7 vetos a itens da lei eleitoral; propaganda não é votada

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Plenário da Câmara dos Deputados durante sessão conjunta do Congresso Nacional destinada à apreciação de vetos e projetos de suplementação de verbas para diversos órgãos públicos.nnMesa:nsenador Antonio Anastasia (PSDB-MG);npresidente do Senado, senador Davi Alcolumbre (DEM-AP);nsecretário-geral da Mesa, Luiz Fernando Bandeira de Mello Filho;ndeputado Marcel van Hattem (Novo-RS).nnFoto: Waldemir Barreto/Agência Senado

Brecha para ampliar fundo retorna Nova sessão foi marcada para 3ª

 

O Congresso Nacional derrubou nesta 4ª feira (27.nov.2019) itens de 8 vetos presidenciais. Entre eles estão trechos vetados pelo presidente Jair Bolsonaro na lei partidária e eleitoral, como a medida que permitia o pagamento de passagens aéreas com o Fundo Partidário para não-filiados em eventos relacionados à sigla. Também foi derrubado o dispositivo que abre brecha para os próprios congressistas aumentarem o valor do montante. Com a votação desta 4ª, esses trechos voltam a valer.

Só do veto 35 de 2019, que trata das leis eleitorais e partidárias, foram 7 itens derrubados. Um deles foi a liberação para que o Fundo Eleitoral seja definido apenas na elaboração do Orçamento de 2020, o que abre brecha para seu inchaço. O governo reduziu o valor do fundo de R$ 2,5 bilhões para R$ 2 bilhões. No entanto, o Congresso é quem dará a palavra final ao analisar o Projeto de Lei Orçamentária Anual.

Houve apenas 1 item que foi mantido de acordo com a vontade do Executivo. O que veda a possibilidade de os partidos usarem qualquer sistema disponível para realizar suas prestações de contas e não o indicado pelo TSE (Tribunal Superior Eleitoral).

O trecho da lei que permitia a volta da propaganda partidária no rádio e na TV e que tinha acordo para ser derrubado não foi analisado. Conforme apurado, serão mais de 19.000 novos comerciais só no 1º semestre de 2020 caso o veto caia.

Eis a lista do que foi mantido e derrubado pelos congressistas:

Mantidos:

  • Carteira de trabalho digital (Veto 34 de 2019) – vetava a lei que permite a emissão do documento eletronicamente.
  • Lei eleitoral (Veto 35 de 2019) – o item que proíbe a utilização de sistemas que não o do TSE para prestação de contas dos partidos;
  • Prevenção da diabetes (Veto 40 de 2019) – vetava parcialmente a lei que institui a Política Nacional de Prevenção do Diabetes e de Assistência Integral à Pessoa Diabética, no trecho que obrigava as unidades de saúde a disponibilizarem exames de glicemia capilar ou outros que sejam de fácil realização e de leitura imediata;
  • Lei de Diretrizes Orçamentárias ( Veto 43 de 2019) – dezenas de detalhes na execução do Orçamento, incluindo a criação de 1 teto de pagamento de honorários para advogados da Advocacia Geral da União.

Derrubados:

  • Lei eleitoral (Veto 35 de 2019) – trecho que permite o pagamento de passagens aéreas com o Fundo Partidário, brecha para a ampliação do Fundo Eleitoral e 1 que dificulta o processo de comprovação de inelegibilidade;
  • Doenças raras (Veto 36 de 2019) – vetava totalmente a lei que visa a destinar percentual dos recursos do Programa de Fomento à Pesquisa em Saúde para melhorar o tratamento de doenças raras ou negligenciadas. Deve ser apreciado na cédula;
  • Psicólogos nas escolas (Veto 37 de 2019) – veta totalmente a lei que determina que as redes públicas de educação básica contarão com profissionais da área. As escolas teriam 1 ano para se adaptar às novas exigências. Deve ser apreciado na cédula;
  • Violência contra a mulher (Veto 38 de 2019) – veta totalmente lei que determinava que unidades de saúde público e privadas teriam que notificar as autoridades competentes obrigatoriamente quando fosse comprovada a violência. Deve ser analisado na cédula;
  • Competência de juizado de violência doméstica (Veto 39 de 2019) – veta trechos da lei, incluindo o que dava preferência para que a ação de divórcio ou dissolução de união estável transcorresse no juízo onde já estava. Deve ser analisado na cédula;
  • Lei de Diretrizes Orçamentárias (Veto 41 de 2019) – vetava parcialmente a lei para desautorizar a Funasa (Fundação Nacional de Saúde) de continuidade a repasses específicos celebrados até 2018;
  • Organização dos ministérios (Veto 42 de 2019 e Veto 43 de 2019) – veta parcialmente para impedir que os indicados ao Dnit (Departamento Nacional de Infraestrutura de Trânsito) passem pela aprovação do Senado, além de dispor sobre detalhes da execução orçamentária;

Destacados para votação em separado:

  • Lei eleitoral (Veto 35 de 2019) – trechos que tratavam da volta da propaganda partidária, da possibilidade de pagamento de multas com o dinheiro do Fundo Partidário e a que dizia que as condições de elegibilidade devem ser aferidas no momento do cadastro da candidatura;
  • Mulheres marisqueiras (Veto 44 de 2019) – veta parcialmente o trecho que obrigava o poder público a dar preferência na ordem de pagamentos a indenizações das marisqueiras que ficaram impossibilitadas de exercer sua atividade em desastres naturais. O veto deve ser mantido.

QUEBRA DE ACORDO ENTRE LÍDERES

Antes de a votação começar, os líderes partidários fizeram 1 acordo para destacar apenas 3 temas vetados da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias). Nesses casos, o itens passam por uma votação em separado mais longa.

Depois da apuração dos votos, contudo, os itens da LDO foram mantidos por falta de votos dos senadores e foram destacados 38 trechos dos 11 vetos. O fato causou indignação em congressistas que costuraram o acordo, que pediram o encerramento da sessão ao presidente Davi Alcolumbre (DEM-AP). Este, por sua vez, acatou o pedido e convocou nova votação de vetos para a 3ª feira (3.dez.2019).

Alcolumbre disse ao final da votação que o governo enviará ao Congresso, até a próxima 2ª feira, projeto para corrigir distorções nos vetos que não foram derrubados na sessão desta semana. “Com a chegada do PLN  [Projeto de Lei do Congresso Nacional] corrigindo esses equívocos da votação de hoje, fazendo o cumprimento do que foi estabelecido, a gente vai conseguir votar na 3ª feira no Congresso, tanto os 3 destaques ainda que ficaram sobre os vetos como os 24, e com esse, 25 PLNs“.

De acordo com o senador, o instrumento de derrubada ou manutenção de vetos é 1 sistema de “pesos e contrapesos”. “Eu acho que a derrubada de 1 veto ou a manutenção de 1 veto é a força e a resposta do Parlamento e está expressada pelo resultado. Foram derrubados mais vetos do que mantidos”, disse.

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