Nova lei foi sancionada pelo governador Mauro Mendes nesta terça-feira
Desde terça-feira (10), os cartórios de Mato Grosso estão obrigados a receber pagamentos via cartão de débito. A obrigatoriedade foi publicada no Diário Oficial do Estado.
O cartório que se recusar a receber pagamento por essa modalidade poderá ser denunciado junto ao Procon.
A secretária-adjunta do Procon-MT, Gisela Simona, destaca que, além de representar uma facilidade a mais para os consumidores, a medida traz mais segurança para os próprios cartórios.
E Gisela alerta: “o estabelecimento não pode condicionar o pagamento por cartão a um valor mínimo. Isso é uma prática ilegal que fere o artigo 39, I do Código de Defesa do Consumidor”.
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