Chega à Câmara Legislativa projeto que muda normas de gabarito do SIG

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PLC permite que os prédios no setor passem dos atuais 12 metros de altura para 15 metros, autoriza 200 novas atividades e isenta taxas

 

projeto de lei complementar (PLC) que altera normas de gabarito e flexibiliza o uso do Setor de Indústrias Gráficas (SIG) chegou à Câmara Legislativa. A proposta permite que os prédios no setor passem dos atuais 12 metros de altura para 15 metros. Além disso, autoriza a instalação de 200 novas atividades na região, que faz fronteira com o Sudoeste e margeia o Eixo Monumental.

A redação do PLC isenta a maioria dos empresários instalados no local de pagar uma taxa cobrada todas as vezes que se aumenta o potencial construtivo das edificações, a Outorga Onerosa de Direito de Construir (Odir). O projeto prevê a cobrança apenas para quatro dos 370 lotes da região.

Sem espaço para estacionar, motoristas amontoam automóveis no SIG
Riscos ao tombamento

É isso o que queremos?”, apontando os riscos que a Lei do SIG, como o projeto de lei complementar foi batizado, traz ao tombamento de Brasília. Especialistas, arquitetos, urbanistas, deputados e cidadãos que defendem a capital do país tal qual foi concebida alertam para o fato de que mudanças no Setor de Indústrias Gráficas abrirão brecha para demais alterações em outros endereços do Plano Piloto.

Por fazer parte do Plano Piloto, o SIG leva o selo de área tombada. Ao alterar as regras de ocupação do setor e de altura das edificações, o Governo do Distrito Federal (GDF) inaugura oficialmente a possibilidade de que a mesma ação se repita em qualquer um dos outros locais centrais de Brasília, reconhecida mundialmente como patrimônio cultural da humanidade.

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