Senado aprova MP da Liberdade Econômica; texto vai a sanção

Os senadores fizeram uma mudança, para retirar o trecho que trazia novas regras para trabalho aos domingos e feriados. O entendimento da maioria foi de que o item era um “jabuti”, ou seja, não tinha nenhuma relação com o assunto principal da MP.

O objetivo da matéria é reduzir a burocracia para a iniciativa privada, com medidas como a adoção da carteira de trabalho digital e o fim do eSocial. Com as mudanças, o governo acredita que A MP pode gerar 3,7 milhões de empregos na próxima década.

Entre os pontos aprovados, está o fim da necessidade de alvará para atividades de baixo risco, como costureiras e sapateiros. Também foram instituídos novos critérios para registro de ponto no trabalho, que só será obrigatório em empresas com mais de 20 funcionários, e não de 10, como é hoje.

A emissão da carteira de trabalho será feita “preferencialmente em meio eletrônico”, pelo Ministério da Economia. Além disso, a proposta autoriza a digitalização documentos públicos, como RG, que passam a ter o mesmo valor probatório do documento original, em papel.

Entre outras medidas, estão o fim do Fundo Soberano e a liberação de atividade econômica em qualquer horário, sem cobranças adicionais. O texto prevê horários mais flexíveis, mas exige que o estabelecimento respeite normas de proteção do meio ambiente, regulamentos de condomínios e legislação trabalhista.

As principais mudanças sugeridas na legislação trabalhistas foram incluídas por deputados, durante a discussão na Câmara, e renderam à matéria o apelido de “minirreforma trabalhista”.

Durante o debate no plenário, os senadores se dividiram entre a defesa da modernização proposta pela MP e as críticas quanto aos impactos negativos na legislação trabalhista, aos “jabutis” incluídos no texto e ao papel de “mero carimbador do que vem da Câmara ou do Executivo”, como disse o senador Fabiano Contralto (Rede-ES).

“Infelizmente, este Senado tem servido de forma submissa àquilo que vem da Câmara”, comentou. Outra crítica recorrente foi quanto aos “jabutis” incluídos na matéria. Contralto apelou para que o Senado retirasse os jabutis, com atenção especial aos que afetam a lei de proteção ambiental.

A mesma crítica foi reforçada pelo senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP). O problema, disse ele, não é quanto às disposições que pretendem modernizar as relações econômicas, mas, principalmente, quanto à ampliação do desmatamento. Ele apontou os perigos de se aprovar a dispensa de pedidos de licença nos casos que sejam considerados de baixo impacto.

“O que é caso de baixo impacto? É a construção de hidrelétrica na Amazônia, sem prever que pode ter, como efeito colateral, a mortandade da produção de peixes daquele rio, como aconteceu no Amapá, com o rio Araguari. O que chamam de baixo impacto são medidas que têm terceiro impacto na saúde humana, que são as queimadas”, afirmou Randolfe. “O que se quer aprovando isso? Que a floresta queimada, que já chegou em São Paulo, chegue em Porto Alegre? Chegue em Montevidéu? Chegue até o Pólo Sul?”, questionou.

A senadora Rose de Freitas (Podemos-ES) ponderou que a MP tem pontos positivos, como facilitar a criação de novos empregos e o potencial de estimular a economia brasileira. Mas mostrou preocupação quanto à liberação do trabalho aos domingos e feriados, com impacto na remuneração, que acabou sendo retirada do texto.