Ministério Público recebeu denúncia anônima sobre irregularidades cometidas ainda na gestão Rollemberg e instaurou notícia de fato
O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) investiga denúncia sobre supostas irregularidades na concorrência pública para obras de drenagem pluvial, pavimentação asfáltica, urbanização e mobilidade urbana em Ceilândia, com recursos do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID). A licitação nacional nº 1/2018 resultou no contrato fechado em dezembro do ano passado, na gestão de Rodrigo Rollemberg (PSB), com o Consórcio ADE Ceilândia por R$ 48.091.750,59.
A Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público e Social (Prodep) instaurou uma notícia de fato após receber comunicação anônima em 10 de abril de 2019. Existem, segundo a denúncia, indícios substanciais de adulteração de documento apresentado pelo vencedor, afronta ao princípio da transparência e violação aos direitos dos outros licitantes. A Secretaria de Desenvolvimento Econômico negou qualquer ato ilícito no processo.
O MPDFT encaminhou ofício à pasta, cujas informações sobre os fatos descritos na representação chegaram à Prodep em 24 de junho de 2019. “Ainda estão sob análise, de forma que ainda não houve formação de convencimento acerca de eventuais irregularidades”, explicou o Ministério Público, em nota.
O denunciante delatou que o consórcio formado pelas empresas GW/Conterc/Basevi apresentou, como forma de garantia, uma carta fiança no início da licitação, mas no processo administrativo constam documentos emitidos por uma outra empresa. “Nenhum dos documentos constantes da proposta apensada ao processo correspondem à carta fiança indicada na ata da abertura das propostas”, descreveu.
Os atos de adjudicação e homologação do consórcio foram oficializados por meio de despacho, conforme a denúncia. “Assim, os licitantes não tiveram ciência dos resultados da avaliação ou do julgamento das propostas e, consequentemente, não houve abertura de prazo para interposição de recursos”, acusou. A peça também levanta possibilidade de prejuízo ao erário, pois a proposta do consórcio vencedor não seria a mais vantajosa.
O contrato prevê execução de obras de complementação da urbanização e mobilidade urbana da Área de Desenvolvimento Econômico (ADE) Setor de Materiais de Construção de Ceilândia, além de pavimentação asfáltica, rede de drenagem de águas pluviais, complementação da urbanização e mobilidade urbana da ADE Setor de Indústria, localizado na mesma região.
Até agora, foram executados 17,10% das obras contratadas, de acordo com a Secretaria de Desenvolvimento Econômico, e pagos em torno de 13% do total, ou seja, aproximadamente R$ 6 milhões. Os serviços realizados correspondem a 7.412 metros do total previsto de 9.743,85 metros de redes tubulares de drenagem pluvial, e 7.127,66 m² de terraplenagem para a pavimentação de vias e ciclovias dos 143.785,79 m² que devem ser feitos.
O prazo contratualmente previsto é de 270 dias para a execução das obras, com a data de conclusão prevista para 10 de setembro de 2019. O Governo do Distrito Federal (GDF), entretanto, quer adiar a entrega. “Estamos prevendo um possível aditivo de prazo devido às chuvas atípicas desse início de ano, que atrasaram o andamento das obras, bem como o atraso superior a 30 dias ocorrido para a nomeação do fiscal pela Novacap.”
Legalidade
A Secretaria de Desenvolvimento Econômico classificou como falsa e rechaçou a denúncia apurada pelo MPDFT. “A lisura do processo está sendo devidamente constatada pelos órgãos de controle com competência para tal. Não houve qualquer ato ilícito durante o processo de licitação. O que existe é uma tentativa caluniosa e leviana de comprometer o trabalho executado por esta secretaria, criando falácias”, afirmou.
“O valor do contrato terminou ficando menor do que o estimado inicialmente pela a administração pública para a esta licitação”, ressaltou. O aviso de prorrogação da licitação nº 01/2018, publicado no Diário Oficial da União (DOU) em 30 de julho de 2018, previa R$ 69.152.007,72 para a contratação, valor que findou em R$ 48.091.750,59, conforme dados da Secretaria de Desenvolvimento Econômico.
A pasta confirmou que foi procurada pelo MPDFT e que encaminhou todas as informações solicitadas. Contudo informou optar por não divulgar os documentos trocados entre os órgãos até a conclusão do processo, pois trata-se de uma denúncia sob apuração.
